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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 08/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3o Somente poderá efetuar aquisição de bens e serviços com o benefício do REPES a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal.
Seção II
Das Pessoas Jurídicas que Podem Requerer a Habilitação
Conteudo atualizado em 08/06/2021
