Art. 4º do Decreto nº 5.712/2006

        Art. 4^o  A habilitação de que trata o art. 3^o somente pode ser requerida por pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação e que, por ocasião da sua opção pelo REPES, assuma compromisso de exportação igual ou superior a sessenta por cento de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.887, de 2009)  (Produção de efeito)

        § 1^o  Não poderá se habilitar ao REPES a pessoa jurídica:

        I - que tenha suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;  (Revogado pelo Decreto nº 6.887, de 2009)  (Produção de efeito)

        II - optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;

        III - que esteja irregular em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária.

        § 2^o  Não se aplicam à pessoa jurídica optante pelo REPES as disposições do inciso XXV do art. 10 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.   (Revogado pelo Decreto nº 6.887, de 2009)  (Produção de efeito)

Da Apuração do Percentual de Exportação

       
Conteudo atualizado em 08/06/2021