Artigo 2 - Decretos (2013) - 8.180, de 30.12.2013 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.180, de 30.12.2013 - 8.180, de 30.12.2013 Publicado no DOU de 31.12.2013 Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 07/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º As descentralizações de créditos por meio de termos de cooperação já celebrados antes da data de publicação deste Decreto permanecerão produzindo seus regulares efeitos.


Conteudo atualizado em 07/05/2021