Artigo 2 - Decretos (2013) - 8.174, de 26.12.2013 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.174, de 26.12.2013 - 8.174, de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 7.867, de 19 de dezembro de 2012, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2013 .




Artigo 2



Art. 2º  As empresas estatais a que se refere o art. 1º deverão observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica “Investimentos” constante do seu Programa de Dispêndios Globais e o limite de cada ação aprovado pela Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2013.