- Voltar Navegação
- 2.300, de 14.8.97
- 2.299, de 13.8.97
- 2.298, de 12.8.97
- 2.297, de 11.8.97
- 2.296, de 8.8.97
- 2.295, de 4.8.97
- 2.294, de 4.8.97
- 2.293, de 4.8.97
- 2.292, de 4.8.97
- 2.291, de 4.8.97
- 2.290, de 4.8.97
- 2.289, de 4.8.97
- 2.288, de 4.8.97
- 2.287, de 30.7.97
- 2.286, de 24.7.97
- 2.285, de 24.7.97
- 2.284, de 24.7.97
- 2.283, de 24.7.97
- 2.282, de 24.7.97
- 2.281, de 24.7.97
- 2.280, de 24.7.97
- 2.279, de 17.7.97
- 2.278, de 17.7.97
- 2.277, de 17.7.97
- 2.276, de 16.7.97
×Conteúdo atualizado em 30/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
| Presidência da República |
DECRETO Nº 2.279, DE 17 DE JULHO DE 1997.
| Revogado pelo Decreto nº 2.789, de 1998 Texto para impressão |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a art. 84, Inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto § 6º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.540-26, de 10 de julho de 1997,
DECRETA:
Art. 1º O prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.540-26, de 10 de julho de 1997, fica prorrogado para 11 de outubro de 1998.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de julho 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.1997
Conteudo atualizado em 30/04/2022
