Decretos

Artigo 1º. - Subscrever, de conformidade com o disposto pela Resolução 140 do Comitê de Representantes, artigo 2, parágrafo 2, o “Protocolo de Adequação” do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das preferências outorgadas no período 1962/1980 (AAP.R9), celebrado por seus respectivos Governos cujo texto e Anexos do Programa de Liberação fazem parte do presente Protocolo.

Artigo 2º. - De conformidade com os artigos 2 da Resolução 132 e 4 da Resolução 140 do Comitê de Representantes, os países signatários poderão promover as retificações que considerarem necessárias caso, a juízo de alguma das partes, os ajustamentos registrados alterem o alcance das concessões outorgadas e/ou recebidas.

Artigo 3º. - A Secretaria-Geral determinará a posição tarifária nacional que corresponder aos produtos negociados procedendo no registro respectivo nos Anexos I e II do Acordo.

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos quinze dias do mês de julho de mil novecentos e noventa e quatro em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:

Hildebrando Tadeu N. Valadares

Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos:

Artigo 2.- Nos Anexos I e II que integram o presente Acordo registram-se as preferências, tratamentos e demais condições acordadas pelos países signatários para a importação dos produtos negociados, originários de seus respectivos territórios, classificados de conformidade com a Nomenclatura Aduaneira da Associação, incluída a descrição dos produtos em sua forma mais discriminada.

As preferências a que se refere o parágrafo anterior consistem em uma redução percentual dos gravames registrados em suas respectivas tarifas aduaneiras para a importação de terceiros países.

Artigo 3.- Entender-se-á por “gravames” os direitos aduaneiros e quaisquer outros encargos de efeitos equivalentes, sejam de caráter fiscal, monetário, cambial ou de qualquer natureza, que incidam sobre as importações. Não estão compreendidas neste conceito as taxas e encargos análogos quando correspondam ao custo dos serviços prestados.

Entender-se-á por “restrições” qualquer medida de caráter administrativo, financeiro, cambial ou de qualquer natureza, mediante a qual um país signatário impeça ou dificulte, por decisão unilateral, suas importações. Não estão compreendidas neste conceito as medidas adotadas em virtude das situações previstas no artigo 50 do Tratado de Montevidéu 1980.

Artigo 4.- Os países signatários somente poderão aplicar às importações dos produtos compreendidos nos Anexos I e II as restrições não-tarifárias expressamente declaradas nesses Anexos, assumindo o compromisso de não aplicar novas restrições nem de intensificar aquelas que tiverem declarado.< /font>

Artigo 7.- As preferências serão aplicadas exclusivamente aos produtos originários e procedentes dos países signatários, segundo estabelecido no Anexo III deste Acordo

Artigo 15.- Uma vez vencido o prazo máximo a que se refere o artigo 9 do presente Acordo e caso subsistirem as causas que originaram a aplicação de cláusulas de salvaguarda, o país importador deverá iniciar os procedimentos referentes à retirada das preferências acordadas, de conformidade com as normas estabelecidas para esses efeitos no Capítulo VI do presente Acordo.

Artigo 18.- A aplicação das claúsulas de salvaguarda previstas no presente Capítulo não afetará as mercadorias embarcados até a data de sua adoção.

Artigo 22.- A exclusão de uma concessão, que possa ocorrer como conseqüência das negociações para a revisão do presente Acordo, não constitui retirada unilateral. Tampouco se considera retirada de concessões a eliminação das preferências pactuadas a termo, se no vencimento dos respectivos prazos de vigência não tiver sido negociada sua renovação.

Artigo 26.- A partir da entrada em vigor do presente Acordo, os países signatários revisarão cada três anos ou em qualquer momento, a pedido de parte, as disposições e as preferências outorgadas no mesmo, com a finalidade principal de adotar medidas destinadas a incrementar e diversificar as correntes de seu comércio recíproco em forma equilibrada.

Outrossim, os países signatários do presente Acordo poderão convir nos ajustes que julguem necessários para seu melhor funcionamento e desenvolvimento.

Por ocasião das revisões a que se refere este artigo os países signatários analisarão as restrições não-tarifárias aplicadas aos produtos incluídos no presente Acordo, com a Finalidade de negociar sua eliminação ou atenuação.

As modificações ou ajustamentos que se introduzam no presente Acordo em virtude do disposto por este artigo deverão constar em Protocolos adicionais ou modificativos subscritos por Plenipotenciários devidamente acreditados pelos Governos dos países signatários.

Artigo 27.- O presente Acordo está aberto à adesão, mediante negociação, dos demais países-membro da Associação.

A adesão será formalizada, uma vez negociados seus termos, entre os países signatários e o país aderente, mediante a subscrição de um protocolo adicional ao presente Acordo, que entrará em vigor trinta dias depois de seu depósito na Secretaria da Associação.

Artigo 28.- O presente Acordo vigorará a partir de 1º de abril de 1984 e terá, duração indefinida.

Não obstante o disposto no parágrafo anterior, as preferências registradas nos Anexos I e II, terão uma duração de dez anos, contados a partir da data da vigência do Acordo.

As preferências pactuadas sem o estabelecimento de prazos determinados serão consideradas prorrogadas por mais de dez anos, mediante prévia manifestação expressa dos países signatários, apresentada à Secretaria-Geral com noventa dias de antecipação ao vencimento do prazo de caráter geral previsto no parágrafo anterior.

Durante a vigência do presente Acordo, as preferências acordadas serão aplicadas à importação dos produtos chegados ao país signatário importador de conformidade com a legislação interna de cada país.

Artigo 29.- A administração do presente Acordo fica a cargo de uma Comissão que será integrada pelos representantes que os Governos designarem.

Artigo 30.- O país signatário que desejar desligar-se do presente Acordo deverá comunicar sua decisão aos demais países signatários com noventa dias de antecipação ao depósito na Secretaria-Geral do respectivo instrumento de denúncia.

Formalizada a denúncia, cessarão automaticamente para o país denunciante os direitos adquiridos e as obrigações contraídas em virtude deste Acordo, exceto no que se refere aos tratamentos recebidos ou outorgados, para a importação dos produtos negociados, os quais continuarão em vigor pelo período de um ano, contado a partir do depósito do respectivo instrumento de denúncia, salvo se na oportunidade da denúncia os países signatários acordarem um prazo diferente.

Artigo 31.- Por ocasião das conferências de avaliação e Convergência a que se refere o artigo 33 do Tratado de Montevidéu 1980 os países signatários examinarão a possibilidade de proceder à multilateralização progressiva dos tratamentos incluídos no presente Acordo.

Artigo 32.- Os países signatários informarão anualmente ao Comitê de Representantes os progressos realizados de acordo com os compromissos assumidos no presente Acordo, bem como qualquer modificação que signifique uma mudança substancial de seu texto.

B. DISPOSIÇÕES DE CARÁTER ESPECÍFICO

I - Importações proibidas

1. Uva e mosto de procedência estrangeira para a produção de vinho e derivados da uva e do vinho e importação de vinhos e derivados da uva e do vinho em embalagens superiores a um litro.

Lei nº 7.678, de 8/XI/88, Decreto nº 99.066, de 8/III/90, Decreto nº 113, de 6/V/91 e Portaria DECEX Nº 8, de 13/V/91.

2. Detergentes não biodegradáveis.

Lei nº 7.365, de 13/IX/85 e Portaria DECEX nº 8, de 13/V/91.

3. Barcos de passeio considerados de luxo, cujo preço no mercado de origem seja superior a US$3.500,00, computados no preço os respectivos equipamentos.

Lei nº 2.410, de 29/I/55 e Portaria DECEX nº 8, de 13/V/91.

4. Substâncias naturais ou artificiais com atividade anabolizante.

Decreto-Lei nº 467, de 13/II/69, Decreto nº 64.499, de 14/V/69, Portaria MAARA nº 51, de 24/V/91 do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.

II - Anuências/licenças prévias

1. Cadastramento prévia no Ministério da Ciência e Tecnologia para importação de programas de computador (“softwares”).

Outrossim, as ampliações e modificações que se introduzirem no presente Acordo ajustar-se -ão às normas previstas na Resolução 433 do Comitê e às normas processuais estabelecidas pelo artigo quinto da Resolução 2 do Conselho de Ministros, no que forem aplicáveis.

Artigo 33. O presente Protocolo substitui em sua totalidade os Protocolos de 30 de abril e 22 de dezembro de 1983, respectivamente, deixando sem efeito tudo quanto se tiver estabelecido em tomo dos produtos negociados cuja importação se regulará, a partir de 1º de abril de 1984, pelo disposto neste Protocolo.