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| Presidência da República |
DECRETO Nº 2.265, DE 27 DE JUNHO DE 1997.
| Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.998, de 3 de setembro de 1996. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLlCA, no uso das atribuições que Ihe confere o art. 84, incisos IV e Vl, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1997, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.998, de 3 de setembro de 1996.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 2.105, de 24 de dezembro de 1996.
Brasília, 27 de junho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.6.1997
Conteudo atualizado em 08/07/2022
