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Decretos




Decretos - 8.168, de 23.12.2013 - 8.168, de 23.12.2013 Publicado no DOU de 24.12.2013 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.




Artigo 2