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Decretos




Decretos - 8.138, de 6.11.2013 - 8.138, de 6.11.2013 Publicado no DOU de 7.11.2013 Dispõe sobre os bens destinados à pesquisa e à lavra de jazidas de petróleo e gás natural passíveis de serem submetidos ao Regime de Entreposto Aduaneiro.




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