Artigo 27 - Decretos (2013) - 8.136, de 5.11.2013 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.136, de 5.11.2013 - 8.136, de 5.11.2013 Publicado no DOU de 6.11.2013 Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.




Artigo 27



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Art. 27. A participação nas atividades do Fipir é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.


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