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| Presidência da República |
DECRETO No 687, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992.
Dispõe sobre o procedimento do reajuste dos preços administrados e das tarifas públicas. |
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e IV, da Constituição Federal, e com base no disposto no art. 170 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º O reajuste dos preços administrados e das tarifas públicas fica condicionado à prévia aprovação do Presidente da República.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de novembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
ITAMAR FRANCO
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.1992
Conteudo atualizado em 22/11/2021