- Voltar Navegação
- 690, de 30.11.92
- 689, de 27.11.92
- 688, de 26.11.92
- 687, de 25.11.92
- 686, de 20.11.92
- 685, de 20.11.92
- 684, de 19.11.92
- 683, de 19.11.92
- 682, de 13.11.92
- 681, de 11.11.92
- 680, de 11.11.92
- 679, de 10.11.92
- 678, de 6.11.92
- 677, de 06.11.92
- 676, de 03.11.92
- 675, de 29.10.92
- 674, de 29.10.92
- 673, de 23.10.92
- 672, de 21.10.92
- 671, de 21.10.92
- 670, de 21.10.92
- 669, de 21.10.92
- 668, de 16.10.92
- 667, de 15.10.92
- 666, de 1º.10.92
| Presidência da República |
DECRETO No 676, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1992.
| (Revogado pelo Decreto nº 10.930, de 2022) Vigência Texto para impressão | |
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 25 da Medida Provisória n° 309, de 16 de outubro de 1992,
DECRETA:
Art. 1° Fica vinculado ao Ministério da Fazenda o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira FUNCAFÉ, de que trata o art. 6° do Decreto-Lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986.
Art. 2° O Ministério de Estado da Fazenda adotará as medidas necessárias ao cumprimento dos objetivos do FUNCAFÉ.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
ITAMAR FRANCO
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.11.1992
Conteudo atualizado em 30/09/2023
