Artigo 16 - Decretos (2013) - 8.124, de 17.10.2013 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.124, de 17.10.2013 - 8.124, de 17.10.2013 Publicado no DOU de 18.10.2013 Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus, e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM.




Artigo 16



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Art. 16. O IBRAM coordenará o SBM e terá, para tanto, as seguintes atribuições:

I - fixar diretrizes do SBM;

II - buscar a realização dos objetivos específicos previstos no art. 59 da Lei nº 11.904, de 2009 ; e

III - estabelecer orientação normativa e supervisão técnica para o exercício de atividades do SBM.

Parágrafo único. No exercício das atribuições de que trata o caput, o IBRAM deverá respeitar a eventual autonomia administrativa, as dotações orçamentárias e a gestão de pessoal próprias dos órgãos e entidades que integram o SBM.


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