Artigo 20 - Decretos (2013) - 8.084, de 26.8.2013 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.084, de 26.8.2013 - 8.084, de 26.8.2013 Publicado no DOU de 27.8.2013 Regulamenta a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura.




Artigo 20



Art. 20.  O vale-cultura deverá ser utilizado exclusivamente na aquisição de produtos e serviços culturais previstos no ato de que trata o inciso V do caput do art. 24. 

CAPÍTULO V

DO INCENTIVO FISCAL