Artigo 3 - Decretos (2013) - 8.076, de 14.8.2013 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.076, de 14.8.2013 - 8.076, de 14.8.2013 Publicado no DOU de 15.8.2013 Regulamenta os critérios e procedimentos gerais para avaliação de desempenho institucional, avaliação de desempenho individual e pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade na Superintendência de Previdência Complementar e da Gratificação de




Artigo 3



Art. 3o   O ato a que se refere o § 2o do art. 1o definirá:

I - critérios, normas, procedimentos específicos, mecanismos de avaliação e controles necessários à implementação da gratificação;

II - responsável pela verificação dos critérios e procedimentos gerais e específicos das avaliações de desempenho em cada unidade de avaliação;

III -  data de início e término do ciclo de avaliação, prazo para processamento das avaliações e data a partir da qual os resultados da avaliação produzirão efeitos financeiros;

IV -  fatores a serem aferidos na avaliação de desempenho individual, observados os §§ 1o e 2o do art. 4o;

V -  peso relativo do cumprimento de metas, de cada fator, entre os referidos nos §§ 1o e 2o do art. 4o, e de cada conceito, entre os referidos nos §§ 3o, 4o e 5o do art. 4o, na composição do resultado da avaliação de desempenho individual;

VI - procedimentos de avaliação, sua sequência e responsáveis pela execução;

VII - procedimentos relativos ao encaminhamento de recursos por parte do servidor avaliado;

VIII - unidades da estrutura organizacional da PREVIC qualificadas como unidades de avaliação; e

IX -  sistemática de estabelecimento das metas, da sua quantificação e revisão anual.