Decretos

“Art. 22.  .......................................................................

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§ 2^o  Comprovado o atendimento aos requisitos estabelecidos neste artigo, será editado ato conjunto dos Ministros de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que reconheça o direito à fruição da isenção ou da redução do IPI quanto aos produtos nela mencionados, fabricados pela pessoa jurídica interessada.

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“Art. 23-A.  A pessoa jurídica poderá requerer, juntamente com o pleito de habilitação definitiva de que trata o art. 22, a habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais de que trata este Decreto, desde que atendidas as seguintes condições:

I -  apresentação da proposta de projeto ao Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação;

II - regularidade fiscal e tributária da pessoa jurídica pleiteante, verificada por meio das certidões de que trata o inciso IV do caput do art. 22;

III - adimplência com os investimentos em pesquisa e desenvolvimento perante o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ou apresentação de plano de pesquisa e desenvolvimento, quando aplicável;

IV - adequação dos Processos Produtivos Básicos (PPB) indicados aos produtos pleiteados;

V - ter sido concedida habilitação definitiva à empresa nos últimos vinte e quatro  meses ou realizada inspeção prévia de estrutura produtiva, com laudo favorável; e

VI - possuir, entre as atividades econômicas constantes do seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  - CNPJ, atividade de fabricação aplicável aos produtos objetos do pleito.

§ 1^o   A habilitação provisória de que trata este artigo poderá ser solicitada também para produtos novos não abrangidos pela habilitação definitiva em vigor, observadas as condições de que tratam os incisos I a VI do caput.

§ 2^o  A concessão da habilitação provisória será realizada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

§ 3^o  No caso de deferimento do pleito de habilitação definitiva de que trata o § 2^o do art. 22, cessará a vigência da habilitação provisória e convalidados seus efeitos.

§ 4^o  No caso de indeferimento do pleito de habilitação definitiva de que trata o § 2^o do art. 22, ou quando da desistência do pedido de habilitação definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a empresa deverá recolher, no prazo de dez dias do indeferimento do pleito ou da desistência do pedido, os tributos objeto do benefício fiscal fruído, com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis para recolhimento espontâneo.” (NR)

“Art. 36.  .......................................................................

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§ 6^o  O cancelamento será procedido, inclusive no caso de descumprimento de PPB, mediante portaria conjunta dos Ministros de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.” (NR)

“Art. 45.  As notas fiscais relativas à saída do estabelecimento industrial dos produtos contemplados com isenção ou redução do IPI deverão fazer referência expressa a este Decreto e ao benefício fiscal usufruído.

Parágrafo único.  As notas fiscais a que se refere o caput deverão também fazer referência expressa ao ato de habilitação de que trata o § 2^o do art. 22 ou ao ato de habilitação provisória de que trata o art. 23-A, durante a sua vigência.” (NR)