Artigo 105 - Decretos (2013) - 8.058, de 26.7.2013 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.058, de 26.7.2013 - 8.058, de 26.7.2013 Publicado no DOU de 29.7.2013 Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em C




Artigo 105



Art. 105.  A revisão será concluída no prazo de dez meses, contado da data do início da revisão.

§ 1º Em circunstâncias excepcionais, esse prazo poderá ser prorrogado por até dois meses.

§ 2º No curso da revisão, os direitos permanecerão em vigor e não serão alterados.

Subseção II

Da revisão de final de período