Artigo 9 - Decretos (2013) - 8.038, de 4.7.2013 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.038, de 4.7.2013 - 8.038, de 4.7.2013 Publicado no DOU de 5.7.2013 Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, e dá outras providências




Artigo 9



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Art. 9º As contratações decorrentes do art. 24, caput, XXXIII, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, deverão observar as normas estabelecidas neste Decreto.


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