Decretos - 8.032, de 25.6.2013 - 8.032, de 25.6.2013 Publicado no DOU de 26.6.2013 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.032, DE 25 DE JUNHO DE 2013

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 10 de junho de 2013,

DECRETA:

Art. 1º São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 8.022, de 31 de maio de 2013, Decretos nº 7.991, de 24 de abril de 2013, nº 7.980, de 8 de abril de 2013, nº 7.967, de 22 de março de 2013, nº 7.893, de 24 de janeiro de 2013, nº 7.868, de 19 de dezembro de 2012, nº 7.836, de 9 de novembro de 2012, no 7.804, de 13 de setembro de 2012, nº 7.745, de 5 de junho de 2012, nº 7.720, de 16 de abril de 2012, nº 7.662, de 28 de dezembro de 2011, nº 7.625, de 24 de novembro de 2011, nº 7.576, de 11 de outubro de 2011, nº 7.488, de 24 de maio de 2011, nº 7.369, de 26 de novembro de 2010, nº 7.211 de 11 de junho de 2010, nº 7.157, de 9 de abril de 2010, nº 7.125, de 3 de março de 2010, nº 7.051, de 23 de dezembro de 2009, nº 7.025, de 7 de dezembro de 2009, nº 6.982, de 14 de outubro de 2009, nº 6.958, de 14 de setembro de 2009, nº 6.921, de 4 de agosto de 2009, nº 6.876, de 8 de junho de 2009, nº 6.807, de 25 de março de 2009, nº 6.714, de 29 de dezembro de 2008, nº 6.694, de 15 de dezembro de 2008, nº 6.450, de 8 de maio de 2008, nº 6.326, de 27 dezembro de 2007, e nº 6.276, de 28 de novembro de 2007.

Art. 2º Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa às ações constantes do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007

Parágrafo único. Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atue como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.

Art. 3º Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007, e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive quanto a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2013

ANEXO

CÓDIGO AÇÃO	AÇÃO	CÓDIGO EMPREENDIMENTO	EMPREENDIMENTO
10SC	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.02657	Abastecimento de Água - Programa de Saneamento Ambiental em Regiões Metropolitanas - PSARM
1N08	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.02658	Esgotamento Sanitário - Programa de Saneamento Ambiental em Regiões Metropolitanas - PSARM
116I	Apoio a Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.02659	Resíduos Sólidos - Programa de Saneamento Ambiental em Regiões Metropolitanas - PSARM
14TQ	Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016	ME.00018	Centro Olímpico de Treinamento do Nordeste Brasileiro, em Fortaleza/CE
14TQ	Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016	ME.00019	Centro Paraolímpico Brasileiro, no Estado de São Paulo/SP
12QC	Implantação de obras e equipamentos para oferta de água	MI.00828	Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria
12QC	Implantação de obras e equipamentos para oferta de água	MI.00869	AL - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria
12QC	Implantação de obras e equipamentos para oferta de água	MI.00870	BA - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria
12QC	Implantação de obras e equipamentos para oferta de água	MI.00871	CE - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria
12QC	Implantação de obras e equipamentos para oferta de água	MI.00872	MA - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria
12QC	Implantação de obras e equipamentos para oferta de água	MI.00873	MG - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria
12QC	Implantação de obras e equipamentos para oferta de água	MI.00874	PB - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria
12QC	Implantação de obras e equipamentos para oferta de água	MI.00875	PE - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria
12QC	Implantação de obras e equipamentos para oferta de água	MI.00876	PI - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria
12QC	Implantação de obras e equipamentos para oferta de água	MI.00877	RN - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria
12QC	Implantação de obras e equipamentos para oferta de água	MI.00878	SE - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria
12QC	Implantação de obras e equipamentos para oferta de água	MI.00879	AM - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria
12QC	Implantação de obras e equipamentos para oferta de água	MI.00880	PA - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria
12QC	Implantação de obras e equipamentos para oferta de água	MI.00881	RO - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria
12QC	Implantação de obras e equipamentos para oferta de água	MI.00882	TO - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria
12QC	Implantação de obras e equipamentos para oferta de água	MI.00883	GO - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria
12QC	Implantação de obras e equipamentos para oferta de água	MI.00884	RS - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria
10GM	Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica	MI.00891	Sistema Adutor da Borborema no Estado da Paraíba - Estudos e Projetos
10GM	Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica	MI.00892	Sistema Adutor do Piancó no Estado da Paraíba - Estudos e Projetos
10GM	Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica	MI.00893	Canal da Integração do Sertão Piauiense - Estudos
14VI	Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água	MI.00896	Barragem Baraúnas/BA
14VI	Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água	MI.00897	Implantação do SIAA Boquira-Zabumbão/BA
10V0	Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística	MTUR.00001	Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística

Conteudo atualizado em 28/03/2024