Artigo 13

Decretos - 8.030, de 20.6.2013 - 8.030, de 20.6.2013 Publicado no DOU de 21.6.2013 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.

Art. 13. O desempenho de função na Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República constitui serviço público relevante e título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional.