8.022, de 31.5.2013 - 8.022, de 31.5.2013 Publicado no DOU de 3.6.2013 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Decretos - 8.022, de 31.5.2013 - 8.022, de 31.5.2013 Publicado no DOU de 3.6.2013 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Artigo 4

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.2013

ANEXO

CÓDIGO AÇÃO	AÇÃO	CÓDIGO EMPREENDIMENTO	EMPREENDIMENTO
8865	Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas (Prevenção de Riscos)	MCID.02651	Contenção de Encostas - Niterói/RJ - Intervenção em setores de risco Alto e Muito Alto
10SC	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento	MCID.02652	Abastecimento de Água-Rio Branco/AC - Cidade do Povo
10SC	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.02653	Abastecimento de Água - Fortaleza/CE - SistemaTaquarão
1N08	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.02654	Esgotamento Sanitário - Fortaleza/CE - Bacias SE 3, SE 4, SE 7 e SD 9
10SC	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.02655	Abastecimento de Água - João Pessoa/PB - 2ª etapa do Sistema Adutor Abiaí - Papocas
1N08	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.	MCID.02656	Esgotamento Sanitário-Aracaju/SE- Zona Norte
13YK	Construção de Trecho Rodoviário - Laranjal do Jari - Entr. BR-210/AP-030 - na BR-156 - no Estado do Amapá	MT.01067	BR 156/AP - Construção - Laranjal do Jarí - Macapá
10IX	Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381 - no Estado de Minas Gerais	MT.00719	BR-381/MG - Duplicação - Gov. Valadares - Belo Horizonte
5154	Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Estadual	SAC.00009	Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado da BA
12CE	Construção de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Estadual	SAC.00009	Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado da BA
5154	Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Estadual	SAC.00010	Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado do CE
12CE	Construção de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Estadual	SAC.00011	Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado do ES
5154	Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Estadual	SAC.00012	Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado de GO
5154	Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Estadual	SAC.00014	Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado de MG
12CE	Construção de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Estadual	SAC.00014	Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado de MG
5154	Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Estadual	SAC.00015	Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado do MS
5154	Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Estadual	SAC.00016	Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado do MT
5154	Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Estadual	SAC.00019	Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado de PE
5154	Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Estadual	SAC.00021	Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado do PR
12CE	Construção de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Estadual	SAC.00021	Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado do PR
5154	Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Estadual	SAC.00022	Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado do RJ
5154	Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Estadual	SAC.00024	Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado de RO
5154	Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Estadual	SAC.00026	Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado do RS
5154	Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Estadual	SAC.00027	Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado de SC
12CE	Construção de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Estadual	SAC.00027	Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado de SC
5154	Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Estadual	SAC.00029	Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado de SP
5154	Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Estadual	SAC.00030	Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estado do TO

Conteudo atualizado em 13/06/2021