Artigo 47 - Decretos (2013) - 8.016, de 17.5.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.016, de 17.5.2013 - 8.016, de 17.5.2013 Publicado no DOU de 20.5.2013 Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.




Artigo 47



Art. 47.  É vedado à ECT conceder financiamento, prestar fiança ou aval a terceiros, sob qualquer modalidade, e  realizar contribuições ou conceder auxílios não consignados no orçamento.