Artigo 1 - Decretos (2013) - 8.012, de 16.5.2013 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.012, de 16.5.2013 - 8.012, de 16.5.2013 Publicado no DOU de 17.5.2013 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2095 (2013 ), de 14 de março de 2013 , do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, altera o embargo de armas aplicável à Líbia.




Artigo 1



Art. 1o  A Resolução 2095 (2013), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 14 de março de 2013, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos pelas autoridades brasileiras, no âmbito de sua atribuições.