8.012, de 16.5.2013 - 8.012, de 16.5.2013 Publicado no DOU de 17.5.2013 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2095 (2013 ), de 14 de março de 2013 , do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, altera o embargo de armas aplicável à Líbia.

Decretos - 8.012, de 16.5.2013 - 8.012, de 16.5.2013 Publicado no DOU de 17.5.2013 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2095 (2013 ), de 14 de março de 2013 , do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, altera o embargo de armas aplicável à Líbia.

Artigo 1

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Art. 1º A Resolução 2095 (2013), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 14 de março de 2013, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos pelas autoridades brasileiras, no âmbito de sua atribuições.

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