Artigo 3 - Decretos (2013) - 8.010, de 16.5.2013 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.010, de 16.5.2013 - 8.010, de 16.5.2013 Publicado no DOU de 17.5.2013 Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.




Artigo 3



Art. 3º  A Seção VII do Capítulo II do Título I do Livro IV do Decreto nº 6.759, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:  

Seção VII

Da Avaria e do Extravio no Trânsito” (NR)