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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 18/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de abril 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Gastão Vieira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2013