Artigo 14 - Decretos (2013) - 7.988, de 17.4.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.988, de 17.4.2013 - 7.988, de 17.4.2013 Publicado no DOU de 18.4.2013 Regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.




Artigo 14



Art. 14.  Constatada a ocorrência de execução de má qualidade ou de inexecução parcial ou completa das ações e serviços previstos no projeto, o Ministério da Saúde notificará a instituição para que, no prazo de dez dias, se manifeste.

§ 1º Depois do recebimento das informações prestadas pela instituição:

I - caso entenda que não tenha ocorrido quaisquer dos fatos descritos no art. 13, o Ministério da Saúde analisará a possibilidade de concessão, mediante decisão motivada, de novo prazo, no máximo de seis meses, para que o projeto seja devidamente executado; ou

II - caso entenda que tenha ocorrido quaisquer dos fatos descritos no art. 13, o Ministério da Saúde notificará novamente a instituição, com indicação do  evento, para que, no prazo de dez dias, apresente sua manifestação.

§ 2º Na hipótese do inciso II do § 1º, prestadas as informações pela instituição, o Ministério da Saúde decidirá, de forma motivada, pela ocorrência ou não do fato descrito no art. 13, e :

I - caso decida pela inocorrência do fato descrito no art. 13, aplica-se o disposto no inciso I do § 1º; e

II - caso decida pela ocorrência do fato descrito no art. 13, inabilitará a instituição destinatária, por até três anos,  observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade e a gravidade do fato ocorrido.