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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 18/05/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º - O Secretário-Geral das Relações Exteriores presidirá a Seção A, sem direito a voto, e a Seção B, na qual terá direito a voto e, quando necessário, a voto de qualidade.
Conteudo atualizado em 18/05/2025