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Artigo 21
×Conteúdo atualizado em 11/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 21 - Nas Unidades Administrativas em que não hajam todos os agentes especificados, verificando-se, portanto, a necessidade de acúmulo de funções, só a impossibilidade de outra solução poderá justificar que um mesmo agente seja executante e fiscal, de seus próprios atos ou enfeixe as atribuições de aquisições, recebimentos e pagamentos.
CAPÍTULO II
Atribuições
SEÇÃO 1
Do Agente Diretor
Conteudo atualizado em 11/08/2021
