Artigo 67 - Decretos (2013) - 7.984, de 8.4.2013 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.984, de 8.4.2013 - 7.984, de 8.4.2013 Publicado no DOU de 9.4.2013 Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.




Artigo 67



×Conteúdo atualizado em 11/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 67. Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 11/02/2021