Artigo 3 - Decretos (2013) - 7.972, de 28.3.2013 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.972, de 28.3.2013 - 7.972, de 28.3.2013 Publicado no DOU de 1º.4.2013 Altera o Decreto no 3.522, de 26 de junho de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar.




Artigo 3



Art. 3o  Ficam revogados:

I - a alínea “c” do inciso II do caput do art. 33 do Anexo I ao Decreto no 3.522, de 26 de junho de 2000; e

II - o Anexo II ao Decreto nº 3.522, de 26 de junho de 2000. 

Brasília, 28 de março de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2013