Artigo 8 - Decretos (2013) - 7.962, de 15.3.2013 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.962, de 15.3.2013 - 7.962, de 15.3.2013 Publicado no DOU de 15.3.2013 - Edição extraRegulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.




Artigo 8



Art. 8º O Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 10. ........................................................................

Parágrafo único. O disposto nos arts. 2º , 3º e 9º deste Decreto aplica-se às contratações no comércio eletrônico.” (NR)


Conteudo atualizado em 12/04/2021