Decretos - 7.950, de 12.3.2013 - 7.950, de 12.3.2013 Publicado no DOU de 13.3.2013 Institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.
Artigo 10
Art. 10. O Ministério da Justiça exercerá a função de Secretaria-Executiva do Comitê Gestor.