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Artigo 1
Art. 1º Fica criado o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP , com o objetivo de definir as condições para aquisição e liberação de estoques públicos de alimentos.
Parágrafo único. Consideram-se estoques públicos os estoques regulador e estratégico.
