Artigo 3 - Decretos (2013) - 7.906, de 4.2.2013 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.906, de 4.2.2013 - 7.906, de 4.2.2013 Publicado no DOU de 5.2.2013 Promulga o Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, firmado em Haia, em 23 de janeiro de 2009.




Artigo 3



Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 21/06/2021