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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 23/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º - Poderão inscrever-se no Concurso de Admissão para o Quadro Complementar de Oficiais os candidatos que satisfaçam às seguintes condições:
I - ser brasileiro nato;
II - ter no máximo 42 (quarenta e dois) anos de idade, referidos à data da inscrição;
III - estar em dia com suas obrigações militares;
IV - estar em dia com suas obrigações eleitorais; e
V - ter seus diplomas oficialmente reconhecidos.
