Artigo 2 - Decretos (2013) - 7.900, de 4.2.2013 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.900, de 4.2.2013 - 7.900, de 4.2.2013 Publicado no DOU de 5.2.2013 Promulga o Acordo para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Jaguarão, nas proximidades das cidades de Jaguarão e Rio Branco, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, firmado




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo, assim como ajustes complementares que, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.