Artigo 15 - Decretos (2013) - 7.892, de 23.1.2013 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.892, de 23.1.2013 - 7.892, de 23.1.2013 Publicado no DOU de 24.1.2013 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.




Artigo 15



×Conteúdo atualizado em 12/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 15. A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.


Conteudo atualizado em 12/02/2021