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Artigo 29
×Conteúdo atualizado em 16/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 29. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001 ; e
II - o Decreto nº 4.342, de 23 de agosto de 2002.
Brasília, 23 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.1.2013
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