Artigo 2 - Decretos (2013) - 7.888, de 15.1.2013 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.888, de 15.1.2013 - 7.888, de 15.1.2013 Publicado no DOU de 16.1.2013 Estabelece a exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais nas ações de mobilidade urbana integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 07/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º Os termos de compromisso referidos no art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, deverão prever a obrigatoriedade da inclusão da exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais, conforme os critérios estabelecidos no art. 1º , nos editais e contratos necessários à execução das ações de mobilidade urbana integrantes do PAC.

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam responsáveis, conforme os termos de compromisso referidos no caput, por fiscalizar o cumprimento da exigência constante do art. 1º , facultada à União a realização das diligências que entender necessárias .

§ 2º Os termos de compromisso estabelecerão a forma e a periodicidade por meio das quais os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atestarão a conformidade da realização das ações de mobilidade urbana integrantes do PAC sob sua responsabilidade com a exigência constante do art. 1º .

§ 3º O descumprimento pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios do disposto neste artigo ensejará as consequências previstas na Lei nº 11.578, de 2007, aplicáveis na hipótese de descumprimento dos termos de compromisso.


Conteudo atualizado em 07/07/2021