Artigo 5 - Decretos (2012) - 7.871, de 21.12.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.871, de 21.12.2012 - 7.871, de 21.12.2012 Publicado no DOU de 21.12.2012 - Edição extraDispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização.




Artigo 5



Art. 5o  A homologação para a abertura ao tráfego, de que trata o art. 30, § 1º, da Lei nº 7.565, de 1986, deverá ser obtida pelo requerente da autorização junto à ANAC no prazo de trinta e seis meses, contado da data de publicação do termo de autorização de que trata o § 1o do art. 4o no Diário Oficial da União. 

§ 1o  A ANAC poderá deferir a prorrogação do prazo especificado no caput, por no máximo igual período, mediante solicitação especifica e fundamentada do requerente da autorização. 

§ 2o  O não cumprimento do disposto no caput ensejará a perda de efeitos do ato de que trata o caput do art. 4o, e a extinção do termo de autorização, caso  tenha sido emitido, observado o disposto nos arts. 17, 18 e 19.