Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.869, de 19.12.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.869, de 19.12.2012 - 7.869, de 19.12.2012 Publicado no DOU de 20.12.2012 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2060 (2012 ), de 25 de julho de 2012 , do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prevê exceções aos regimes de sanções aplicáveis à Somália e à Eritreia.




Artigo 2



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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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