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Decretos




Decretos - 8.495, de 27.7.2015 - 8.495, de 27.7.2015 Publicado no DOU de 28.7.2015 Autoriza a integralização de cotas no Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo.




Artigo 1



Art. 1º Fica autorizada a integralização de cotas pela União do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 , mediante a transferência de ações ordinárias de sua titularidade e de emissão do IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB Brasil RE excedentes ao necessário à manutenção da União no grupo de controle por acordo de votos.

§ 1º A integralização de cotas do FGEDUC será efetuada mediante a transferência das participações acionárias de que trata o caput e efetivada após a publicação de portaria editada pelo Ministro de Estado da Fazenda, que deverá conter o valor da subscrição e a quantidade de ações a serem transferidas.

2º Para fins de atendimento ao disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.380, de 10 de janeiro de 2011 , o valor das ações deverá ser o valor patrimonial calculado a partir do último balanço patrimonial publicado e auditado.


Conteudo atualizado em 05/07/2024