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Artigo 6
Brasília, 12 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2012
ANEXO I
LISTA DE PRODUTOS
CÓDIGO NCM | DESCRIÇÃO | MARGEM DE PREFERÊNCIA | ||
PERFURATRIZES | ||||
8430.4 | Perfuratrizes para poços artesianos ou obras civis afins | 20% | ||
PATRULHAS AGRÍCOLAS E IMPLEMENTOS | ||||
8424.81.1 | Pulverizadores | 20% | ||
8432.2 | Grades e cultivadores | 20% | ||
8432.10.00 | Arados | 20% | ||
8432.30 | Plantadores | 20% | ||
8432.80.00 | Esparramadores de calcário | 20% | ||
8433.20 | Roçadeiras | 20% | ||
8433.30 | Colhedores de forragem | 20% | ||
8701.90.90 | Trator com potência até 99 cv | 15% | ||
8701.90.90 | Trator com potência acima de 100cv | 20% | ||
8716.20.00 | Carreta agrícola | 20% | ||
(Redação dada pelo Decreto nº 8.802, de 2013)
LISTA DE PRODUTOS
CÓDIGO NCM | DESCRIÇÃO | MARGEM DE PREFERÊNCIA |
PERFURATRIZES | ||
8430.4 | Perfuratrizes para poços artesianos ou obras civis afins | 20% |
PATRULHAS MECANIZADAS E IMPLEMENTOS | ||
8424.81.1 | Pulverizadores | 20% |
8432.2 | Grades e cultivadores | 20% |
8432.10.00 | Arados | 20% |
8432.30 | Plantadores | 20% |
8432.80.00 | Esparramadores de calcário | 20% |
8433.20 | Roçadeiras | 20% |
8433.30 | Colhedores de forragem | 20% |
84.29.11 | Tratores de lagartas | 20% |
8701.30 | Tratores de lagartas | 20% |
8701.90.90 | Trator com potência até 99 cv | 15% |
8701.90.90 | Trator com potência acima de 100cv | 20% |
8716.20.00 | Carreta agrícola | 20% |
ANEXO II
Fórmula:
PM = PE x (1+M), sendo:
PM = preço com margem
PE = menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro
M = margem de preferência em percentual, conforme estabelecido no Anexo I.