Artigo 21 - Decretos (2012) - 7.839, de 9.11.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.839, de 9.11.2012 - 7.839, de 9.11.2012 Publicado no DOU de 12.11.2012 - Edição extraAprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA.




Artigo 21



Art. 21.  Se aprovado projeto e seu risco, o agente operador consultará a SUDAM, que decidirá quanto à participação do FDA no projeto.

§ 1º O termo de aprovação do projeto pelo agente operador será fundamentado com as informações requeridas pela SUDAM.

§ 2º A decisão de participação do FDA referida no caput ocorrerá por meio de Resolução da Diretoria Colegiada da SUDAM, a ser publicada no Diário Oficial da União.

§ 3º Caracterizada a inviabilidade econômico-financeira do projeto ou de seu risco ou dos tomadores de recursos, o agente operador, no prazo de cinco dias úteis, arquivará o projeto e comunicará ao interessado e à SUDAM a sua decisão, contra a qual não caberá recurso.

§ 4º Os projetos cujos interessados deixarem de atender às solicitações de informações adicionais, no prazo fixado na notificação, terão parecer desfavorável e serão arquivados.

§ 5º As correções dos projetos deverão ser feitas pelos próprios interessados após serem notificados para esse fim.

§ 6º Os pareceres de análise de projeto deverão ser mantidos em arquivo juntamente com as memórias de cálculo e as informações sobre as fontes utilizadas para consulta. 

Seção V

Da Aprovação do Projeto