Decretos - 7.838, de 9.11.2012 - 7.838, de 9.11.2012 Publicado no DOU de 12.11.2012 - Edição extraAprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.
Artigo 4
Art. 4o As disponibilidades financeiras do FDNE ficarão depositadas na conta única do Tesouro Nacional.