Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.832, de 29.10.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.832, de 29.10.2012 - 7.832, de 29.10.2012 Publicado no DOU de 30.10.2012 Regulamenta o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, de que tratam os arts. 14 a 17 da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 11/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. Este Decreto regulamenta o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, de que tratam os arts. 14 a 17 da Lei n º 12.431, de 24 de junho de 2011 , e sua aplicação.


Conteudo atualizado em 11/06/2021