Artigo 17 - Decretos (2012) - 7.832, de 29.10.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.832, de 29.10.2012 - 7.832, de 29.10.2012 Publicado no DOU de 30.10.2012 Regulamenta o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, de que tratam os arts. 14 a 17 da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011.




Artigo 17



Art. 17.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 29 de outubro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Márcio Pereira Zimmermann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2012