Artigo 43 - Decretos (2015) - 8.492, de 13.7.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.492, de 13.7.2015 - 8.492, de 13.7.2015 Publicado no DOU de 14.7.2015 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e remaneja cargos em comissão.




Artigo 43



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Art. 43.  Ao CGSR cabe exercer as competências estabelecidas na Lei no 10.823, de 19 de dezembro de 2003.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo


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