Artigo 13 - Decretos (2012) - 7.806, de 17.9.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.806, de 17.9.2012 - 7.806, de 17.9.2012 Publicado no DOU de 18.9.2012 Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dispõe sobre as Comissões Permanentes de Pessoal D




Artigo 13



Art. 13.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 17 de setembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF

Aloizio Mercadante

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2012 

ANEXO

REQUISITOS PARA PROGRESSÃO ENTRE AS CLASSES

CLASSE

REQUISITOS

D-IV para D-V

Permanência mínima estabelecida em lei no nível único da Classe D-IV, aprovação em processo de avaliação de desempenho e ser portador de título de Mestre ou Doutor.

D-III para D-IV

Permanência mínima estabelecida em lei no último nível da Classe D-III, aprovação em processo de avaliação de desempenho, ser portador de diploma de Graduação ou titulação formal superior, ou Especialização ou Aperfeiçoamento com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas.

D-II para D-III

Permanência mínima estabelecida em lei no último nível da Classe D-II e aprovação em processo de avaliação de desempenho.

D-I para D-II

Permanência mínima estabelecida em lei no último nível da Classe D-I e aprovação em processo de avaliação de desempenho.