Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.803 de 13.9.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.803 de 13.9.2012 - 7.803 de 13.9.2012 Publicado no DOU de 14.9.2012 Altera o Decreto no 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999.




Artigo 1



Art. 1o  O Decreto no 4.376, de 13 de setembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 4o  .........................................................................

I - Casa Civil da Presidência da República, por meio de sua Secretaria-Executiva;

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V - Ministério da Defesa, por meio da Subchefia de Inteligência Estratégica, da Assessoria de Inteligência Operacional, da Divisão de Inteligência Estratégico-Militar da Subchefia de Estratégia do Estado-Maior da Armada, do Centro de Inteligência da Marinha, do Centro de Inteligência do Exército, do Centro de Inteligência da Aeronáutica, e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia;

VI - Ministério das Relações Exteriores, por meio da Secretaria-Geral de Relações Exteriores e da Coordenação-Geral de Combate aos Ilícitos Transnacionais;

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XII - Ministério do Meio Ambiente, por meio da Secretaria-Executiva e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

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XV - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio de sua Secretaria-Executiva; e

XVI - Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, por meio de sua Secretaria-Executiva.

....................................................................................” (NR) 

Art. 8o  .........................................................................

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IV - Subchefia de Inteligência Estratégica, Assessoria de Inteligência Operacional, Divisão de Inteligência Estratégico-Militar da Subchefia de Estratégia do Estado-Maior da Armada, Centro de Inteligência da Marinha, Centro de Inteligência do Exército, Centro de Inteligência da Aeronáutica, e Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, todos do Ministério da Defesa;

....................................................................................” (NR)